Dispõe sobre parâmetros de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Programa Municipal de Auxílio Social a ser adotado durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia ocasionada pelo coronavírus (COVID-19), como garantia de apoio sócio familiar e renda mínima para as famílias necessitadas do Município de São Pedro da Água Branca-MA.
LEI N° 255, DE 15 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA, ÀS FAMÍLIAS CARENTES, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.