Recomendações do Ministério Público

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RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO

DECRETO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). AQUISIÇÕES PÚBLICAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEI Nº 8.666/93. PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 926/2020, QUE ALTEROU A LEI 13.979/20. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO E DA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS. POSSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. PUBLICIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA.

FAMEM RECOMENDAÇÃO 04-20 COVID-19

Orientações Quanto à decretação de situação de anormalidade - CORONAVÍRUS (COVID-19).