DECRETO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). AQUISIÇÕES PÚBLICAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEI Nº 8.666/93. PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 926/2020, QUE ALTEROU A LEI 13.979/20. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO E DA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS. POSSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. PUBLICIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA.
RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO
DECRETO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). AQUISIÇÕES PÚBLICAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEI Nº 8.666/93. PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 926/2020, QUE ALTEROU A LEI 13.979/20. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO E DA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS. POSSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. PUBLICIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA.